Flashcard FC429244
O pedido de reconsideração e o recurso administrativos suspendem os efeitos do ato impugnado?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FGV · 2010
O pedido de reconsideração e o recurso administrativos suspendem os efeitos do ato impugnado?
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Resposta
Não. Ambos não têm efeito suspensivo; o ato continua produzindo efeitos até decisão que o modifique.Se provido, o recurso retroage e produz efeitos ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427075
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