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Flashcard FC429245

Qual a duração remunerada inicial e qual a condição para prorrogar a licença para cuidar de pessoa da família?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2009

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Qual a duração remunerada inicial e qual a condição para prorrogar a licença para cuidar de pessoa da família?
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Resposta

A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por prazo inicial de até 90 dias.


• Remuneração: sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por prazo inicial de até 90 dias.
• Prorrogação: pode ser prorrogada por até 90 dias mediante parecer favorável da Junta Médica.
• Excesso de prazo: excedendo os 90+90 dias, a licença passa a ser sem remuneração.





Veja como foi cobrado:
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