Flashcard FC429248
Os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos são impenhoráveis em qualquer hipótese?
Legislação Administrativa do Estado do AP
DEPSEC UNIFAP · 2006
Os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos são impenhoráveis em qualquer hipótese?
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Resposta
Não. Há exceção: podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia fixada por decisão judicial.Veja como foi cobrado:
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