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Flashcard FC429251

Quais condutas autorizam a demissão por atentado ao decoro do servidor?

Legislação Administrativa do Estado do AP

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Regime Disciplinar (arts. 133 a 158 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Quais condutas autorizam a demissão por atentado ao decoro do servidor?
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Resposta

As condutas são incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.



• Incontinência pública: refere-se a comportamentos de descontrole moral ou sexual em local público que atentem contra o decoro do servidor.
• Conduta escandalosa na repartição: abrange atos que perturbam o ambiente de trabalho, ofendem colegas ou usuários e prejudicam o funcionamento da unidade.





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