Flashcard FC429252
É permitida a atuação de servidor como procurador ou intermediário perante repartição pública para obter benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até 2º grau, cônjuge
Legislação Administrativa do Estado do AP
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitida a atuação de servidor como procurador ou intermediário perante repartição pública para obter benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até 2º grau, cônjuge ou companheiro?
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Resposta
A atuação do servidor está em conformidade com a lei e não caracteriza antijuridicidade, uma vez respeitado o limite objetivo da exceção legal.
• Exceção legal: atuação permitida para benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até 2º grau, de cônjuge ou companheiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427083
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