Flashcard FC429253
Qual a medida administrativa cabível diante de acumulação remunerada ilícita de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2020
Qual a medida administrativa cabível diante de acumulação remunerada ilícita de cargos?
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Resposta
A Administração deve instaurar processo disciplinar e, se comprovada a má-fé do servidor, aplicar a penalidade de demissão do emprego público estadual.
• Processo disciplinar: A Administração deve instaurar procedimento para apurar a acumulação remunerada ilícita do servidor.
• Demissão por má-fé: Se houver ocultação intencional, a penalidade aplicável é a demissão do emprego estadual.
• Comunicação: Deve-se comunicar o outro ente federativo quando a situação envolver vínculo com órgão diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427084
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