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Flashcard FC429254

Qual a duração da ausência para caracterizar inassiduidade habitual e para caracterizar abandono de cargo?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Regime Disciplinar (arts. 133 a 158 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Qual a duração da ausência para caracterizar inassiduidade habitual e para caracterizar abandono de cargo?
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Resposta

Inassiduidade habitual exige falta por 45 dias interpolados em 12 meses, e abandono de cargo exige ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

• Inassiduidade habitual: exige falta por 45 dias interpolados no mesmo período de 12 meses.
• Abandono de cargo: exige ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.





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