Flashcard FC429258
Em que hipóteses a absolvição penal afasta a punição administrativa e quando a Administração pode demitir antes do trânsito em julgado?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FGV · 2010
Em que hipóteses a absolvição penal afasta a punição administrativa e quando a Administração pode demitir antes do trânsito em julgado?
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Resposta
Absolvição afasta punição quando nega o fato ou a autoria.Demissão antes do trânsito é possível pela independência das esferas, observando devido processo, contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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