Flashcard FC429259
Quando a decisão penal absolutória impede a responsabilização administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2009
Quando a decisão penal absolutória impede a responsabilização administrativa?
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Resposta
A decisão penal absolutória impede a responsabilização administrativa apenas quando reconhecer a inexistência do fato atribuído ao agente ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.• Inexistência do fato: quando a absolvição reconhecer que o fato não ocorreu, afasta a responsabilidade administrativa.
• Exclusão do servidor: quando a absolvição expressamente excluir o servidor como autor do fato, afasta a responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427090
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