Flashcard FC429263
A revisão de processo administrativo pode agravar a penalidade imposta ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
A revisão de processo administrativo pode agravar a penalidade imposta ao servidor?
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Resposta
Não, a revisão não pode agravar a penalidade do servidor, pois sua finalidade é reexaminar a decisão anterior e é vedado o resultado de agravamento, o que torna o ato nulo.• Agravamento: quando a revisão torna a sanção mais gravosa há violação ao devido processo e nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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