Flashcard FC429264
Quando cabe revisão do processo disciplinar e quem pode requerê‑la após o falecimento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
Quando cabe revisão do processo disciplinar e quem pode requerê‑la após o falecimento do servidor?
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Resposta
Cabe revisão do processo disciplinar a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar a inocência, e em caso de falecimento do servidor qualquer pessoa da família, inclusive a viúva, pode requerê‑la.• Fatos novos: revisão a qualquer tempo quando surgir documento ou circunstância capaz de demonstrar a inocência do punido.
• Legitimados: após o falecimento, qualquer pessoa da família, incluindo a viúva, pode requerer a revisão.
Veja como foi cobrado:
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