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Flashcard FC429265

O que implica a designação de comissão para tempo integral e a dispensa do ponto no processo disciplinar?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 159 a 198 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

O que implica a designação de comissão para tempo integral e a dispensa do ponto no processo disciplinar?
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Resposta

Significa que, sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

• Tempo integral: os designados exercem temporariamente atividades exclusivas na comissão, sem conciliar atribuições ordinárias.
• Dispensa do ponto: ausência de controle de frequência do expediente regular, preservando a disponibilidade do servidor até a entrega do relatório final.





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