Flashcard FC429275
Qual garantia permite ao servidor formular pedido formal aos poderes públicos em defesa de direito ou interesse legítimo?
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
Qual garantia permite ao servidor formular pedido formal aos poderes públicos em defesa de direito ou interesse legítimo?
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Resposta
Direito de petição: apresentar petição aos Poderes Públicos em defesa de interesse legítimo.Veja como foi cobrado:
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