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Flashcard FC429324

Quando cabe a reversão do servidor aposentado por invalidez?

Legislação Administrativa do Estado da BA

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Provimento (arts. 8º a 43 da Lei Estadual nº 6.677/1994), responda:

Quando cabe a reversão do servidor aposentado por invalidez?
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Resposta

A reversão cabe quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Sem o laudo da junta médica oficial não cabe a reversão.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427155

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