Flashcard FC429351
Qual a natureza jurídica da ajuda de custo, das diárias e do transporte e seu efeito sobre a remuneração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza jurídica da ajuda de custo, das diárias e do transporte e seu efeito sobre a remuneração?
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Resposta
A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem modalidades legais de indenizações previstas na Lei Estadual n.º 6.677/1994.• Natureza jurídica: As indenizações são verbas pagas ao servidor para ressarcir despesas ou compensar gastos, sem natureza remuneratória, ou seja, não se incorporam à remuneração nem geram reflexos em vantagens permanentes.
• Ajuda de custo: Visa ao deslocamento para exercício definitivo em outra localidade.
• Diárias: Remuneram deslocamento temporário para missão ou serviço.
• Transporte: Reembolsa deslocamentos necessários ao desempenho das funções.
Veja como foi cobrado:
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