Flashcard FC429374
Qual é o prazo prescricional para impugnar atos como demissão e quando começa a correr?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2024
Qual é o prazo prescricional para impugnar atos como demissão e quando começa a correr?
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Resposta
Cinco anos, contado da publicação do ato ou da ciência pelo servidor quando não houver publicação; é prescrição de ordem pública.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427205
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