Flashcard FC429375
A prescrição pode ser relevada pela Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
A prescrição pode ser relevada pela Administração?
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Resposta
A prescrição é matéria de ordem pública, cujo reconhecimento independe de manifestação do interessado e não pode ser relevada pela Administração.
• Ordem pública: o seu reconhecimento independe de manifestação do interessado e não pode ser afastado pela Administração.
• Obrigação administrativa: a Administração deve reconhecer a prescrição mesmo de ofício e não pode relevá-la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427206
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