Flashcard FC429386
As responsabilidades civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes entre si?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
As responsabilidades civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes entre si?
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Resposta
Sim. Podem cumular-se e são independentes, permitindo apuração administrativa, ação penal e reparação civil simultâneas e autônomas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427217
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