Flashcard FC429387
Quando a absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2010
Quando a absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor?
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Resposta
A absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa ou civil quando a sentença reconhece que o fato não ocorreu ou que o servidor não foi o autor.
• Inexistência do fato: a decisão penal afirma que o fato não ocorreu, elidindo a base fática para qualquer sanção administrativa ou reparação civil.
• Falta de autoria: a decisão penal declara que o agente não foi o autor do fato, afastando automaticamente a responsabilização administrativa ou civil.
Veja como foi cobrado:
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