Flashcard FC429395
Que garantias processuais devem ser asseguradas ao servidor em processo disciplinar antes da aplicação de qualquer penalidade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDCAP · 2025
Que garantias processuais devem ser asseguradas ao servidor em processo disciplinar antes da aplicação de qualquer penalidade?
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Resposta
Contraditório e ampla defesa, com acesso aos autos e possibilidade de produzir provas e alegações antes da sanção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427226
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