Flashcard FC429396
A autoridade pode substituir sanção prevista por lei por outra menos grave? Quais meios administrativos cabem?
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A autoridade pode substituir sanção prevista por lei por outra menos grave? Quais meios administrativos cabem?
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Resposta
Não; a autoridade está vinculada à sanção prevista e não pode substituí‑la por outra menos gravosa por mero juízo de conveniência.• Pedido de reconsideração: dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.
• Recurso hierárquico: interposto à instância superior caso a decisão seja mantida.
Veja como foi cobrado:
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