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Flashcard FC429402

A fruição de licença‑prêmio adquirida antes da entrada em vigor da norma conta como tempo de efetivo exercício para fins de contagem de tempo e vantagens?

Legislação Administrativa do Estado de GO

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

A fruição de licença‑prêmio adquirida antes da entrada em vigor da norma conta como tempo de efetivo exercício para fins de contagem de tempo e vantagens?
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Resposta

Sim: a fruição de licença‑prêmio adquirida antes da vigência é computada como efetivo exercício para fins de contagem de tempo e vantagens.






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