Que ato formaliza o provimento de cargos em comissão no Estado de Goiás?

Resposta

O provimento de cargos em comissão no Estado de Goiás é formalizado por decreto do Governador do Estado.

Decreto do Governador: a norma estadual atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para praticar o ato formal de provimento mediante esse instrumento, conferindo validade administrativa e jurídica à ocupação do cargo. O provimento é o ato que preenche o cargo público e, no âmbito estadual, o decreto do Governador oficializa a nomeação e torna efetivo o exercício do cargo.