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Flashcard FC429420

Qual o prazo para cancelamento do registro de advertência, contado da sua aplicação, se não houver reincidência?

Legislação Administrativa do Estado de GO

Com. Exam. (MPE GO) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Qual o prazo para cancelamento do registro de advertência, contado da sua aplicação, se não houver reincidência?
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Resposta

Três anos, contados da aplicação, se não houver nova transgressão igual ou diversa.




Veja como foi cobrado:
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