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Flashcard FC429422

Quando a Administração pode converter a pena de suspensão em multa, e quais são os requisitos e efeitos dessa conversão?

Legislação Administrativa do Estado de GO

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Quando a Administração pode converter a pena de suspensão em multa, e quais são os requisitos e efeitos dessa conversão?
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Resposta

A conversão ocorre se a ausência causar gravíssimo prejuízo pela impossibilidade de substituição, mediante ato fundamentado.
O valor é de 50% do valor diário da remuneração por dia de suspensão e o servidor deve cumprir integralmente a jornada.

multa\ diária = 0{,}5 \times remuneração\ diária




Veja como foi cobrado:
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