Flashcard FC429429
Quando a absolvição penal afasta a responsabilidade civil e administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2015
Quando a absolvição penal afasta a responsabilidade civil e administrativa?
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Resposta
Apenas quando a sentença se funda na inexistência do fato ou na negação da autoria; absolvição por insuficiência de provas ou motivos processuais não afasta.Veja como foi cobrado:
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