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Flashcard FC429432

Quando começa a correr o prazo prescricional da ação disciplinar e qual o efeito do Termo de Ajustamento de Conduta sobre sua contagem?

Legislação Administrativa do Estado de GO

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Quando começa a correr o prazo prescricional da ação disciplinar e qual o efeito do Termo de Ajustamento de Conduta sobre sua contagem?
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Resposta

Começa quando o fato se tornou conhecido pela Administração;
o TAC suspende a contagem, não a interrompe.





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