Quando cabe a revisão do processo administrativo disciplinar que resultou em demissão?

Resposta

Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente apresente fatos novos ou circunstâncias aptas a justificar sua inocência; não é automática, cabendo ao interessado comprovar os elementos, podendo resultar na anulação da penalidade e reparação dos efeitos.