Flashcard FC429437
Qual direito tem o administrado quanto a documentos em posse da Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2024
Qual direito tem o administrado quanto a documentos em posse da Administração?
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Resposta
O administrado pode obter cópia ou certidão do documento em poder da Administração, com certificação de autenticidade, salvo sigilo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427268
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