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Flashcard FC429437

Qual direito tem o administrado quanto a documentos em posse da Administração?

Legislação Administrativa do Estado da BA

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

Qual direito tem o administrado quanto a documentos em posse da Administração?
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Resposta

O administrado pode obter cópia ou certidão do documento em poder da Administração, com certificação de autenticidade, salvo sigilo legal.






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