Flashcard FC429439
A participação em consulta pública confere ao participante a condição de interessado no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2024
A participação em consulta pública confere ao participante a condição de interessado no processo administrativo?
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Resposta
Não; não confere a condição de interessado, mas assegura o direito de obter da Administração resposta fundamentada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427270
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