Flashcard FC429443
Quando é admissível a subdelegação de competências recebidas por delegação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2023
Quando é admissível a subdelegação de competências recebidas por delegação?
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Resposta
A subdelegação é admissível apenas se houver autorização expressa no ato delegatório e se for exercida na forma e dentro dos limites por ele previstos.• Autorização expressa: previsão formal no ato delegatório que permita a subdelegação.
• Forma e limites: observância da forma, alcance e limites estabelecidos no ato delegatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427274
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