Flashcard FC429444
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa a atos já publicados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa a atos já publicados?
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Resposta
Vedada. A nova interpretação tem efeito prospectivo, salvo quando não afetar direitos constituídos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427275
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em