Flashcard FC429445
A administração pode modular temporalmente os efeitos de decisão definitiva por motivo de segurança jurídica ou de relevante interesse social, e qual requisito é necessário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
A administração pode modular temporalmente os efeitos de decisão definitiva por motivo de segurança jurídica ou de relevante interesse social, e qual requisito é necessário?
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Resposta
A administração pode restringir efeitos ou determinar início de eficácia em momento específico, desde que haja motivação adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427276
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