Flashcard FC429447
Qual princípio impede que a Administração condicione direitos, imponha deveres ou prescreva sanções sem previsão em lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
Qual princípio impede que a Administração condicione direitos, imponha deveres ou prescreva sanções sem previsão em lei?
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Resposta
Princípio da legalidade.Veja como foi cobrado:
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