Flashcard FC429449
Qual princípio assegura previsibilidade, estabilidade e proteção à confiança legítima no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2022
Qual princípio assegura previsibilidade, estabilidade e proteção à confiança legítima no processo administrativo?
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Resposta
Segurança jurídicaGarante previsibilidade, estabilidade, vedação a efeitos retroativos, motivação, publicidade, devido processo, contraditório e ampla defesa.
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