Flashcard FC429450
O que é motivação aliunde (per relationem) e em que condições ela é válida?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2019
O que é motivação aliunde (per relationem) e em que condições ela é válida?
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Resposta
Motivação aliunde, ou per relationem, é a fundamentação feita por referência a peça, parecer ou informação anterior, sem necessidade de transcrever todo o conteúdo no corpo do ato administrativo.
• Validade: é válida desde que o ato identifique claramente o documento referido e permita a verificação das razões que o embasam, de modo a preservar a transparência e o controle administrativo e judicial, sem autorizar ocultar ou omitir os fundamentos essenciais do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427281
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