O que pode ser delegado por circunstância territorial?

Resposta

Pode ser delegada parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

A delegação deve ser feita por ato formal que especifique o alcance e os limites da competência transferida, preservando a autonomia do delegante sobre o que não foi delegado e garantindo que a transferência seja parcial, não total.