Flashcard FC429452
Quando é admissível a subdelegação de atribuições recebidas por delegação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando é admissível a subdelegação de atribuições recebidas por delegação?
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Resposta
A subdelegação é admissível somente quando estiver expressamente autorizada e quando ocorrer na forma prevista no ato delegatório.• Autorização expressa: a autoridade delegante deve prever e autorizar a subdelegação, explicitando limites, condições e alcance da subdelegação.
• Forma prevista no ato: a subdelegação deve ocorrer na forma prevista no ato delegatório, estando documentada no próprio ato e obedecendo estritamente os termos ali fixados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427283
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