Flashcard FC429453
Qual direito tem o administrado quanto à obtenção de certidão pela Administração e quais limitações podem justificar o indeferimento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto AOCP · 2018
Qual direito tem o administrado quanto à obtenção de certidão pela Administração e quais limitações podem justificar o indeferimento?
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Resposta
Direito: obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, ressalvados os casos previstos em lei;Limitações: sigilo, proteção de dados pessoais ou interesse público que justifique restrição;
O indeferimento deve ser fundamentado e cabível recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427284
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