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Flashcard FC429454

Quais são os requisitos formais dos atos do processo administrativo?

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

Quais são os requisitos formais dos atos do processo administrativo?
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Resposta

Por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura.






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