Flashcard FC429462
Quais princípios regem o processo administrativo previstos na lei estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Quais princípios regem o processo administrativo previstos na lei estadual?
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Resposta
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Celeridade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Devido processo legal, Ampla defesa, Segurança jurídica, Oficialidade, Verdade material, Gratuidade e, quando cabível, Instrumentalidade das formas.
Veja como foi cobrado:
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