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Flashcard FC429462

Quais princípios regem o processo administrativo previstos na lei estadual?

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

Quais princípios regem o processo administrativo previstos na lei estadual?
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Resposta

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Celeridade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Devido processo legal, Ampla defesa, Segurança jurídica, Oficialidade, Verdade material, Gratuidade e, quando cabível, Instrumentalidade das formas.






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