Flashcard FC429463
Qual o critério de interpretação da norma administrativa e qual a limitação quanto à aplicação de nova interpretação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Qual o critério de interpretação da norma administrativa e qual a limitação quanto à aplicação de nova interpretação?
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Resposta
A norma deve ser interpretada em favor do fim público, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação aos atos já publicados, produzindo efeitos prospectivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427294
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