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Flashcard FC429464

O direito de ter vista dos autos na repartição pode ser exercido pessoalmente ou exige sempre representação por advogado?

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

O direito de ter vista dos autos na repartição pode ser exercido pessoalmente ou exige sempre representação por advogado?
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Resposta

Pode ser exercido pessoalmente ou por procurador legalmente constituído; a representação por advogado é facultativa, salvo exigência legal.




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