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Flashcard FC429466

Qual o prazo para prática dos atos da autoridade competente e dos administrados, na ausência de disposição específica?

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

Qual o prazo para prática dos atos da autoridade competente e dos administrados, na ausência de disposição específica?
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