Flashcard FC429468
Qual a diferença essencial entre notificação e intimação no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Qual a diferença essencial entre notificação e intimação no processo administrativo?
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Resposta
Notificação: convoca para integrar o processo e apresentar defesa, com descrição dos fatos, indicação de dispositivos, cópia do inicial e prazo.Intimação: dá ciência de atos/decisões para que faça ou deixe de fazer algo, ou tome conhecimento de imposições, ônus, sanções ou restrições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427299
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