Flashcard FC429470
A competência administrativa pode ser renunciada ou transferida pela vontade do agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
A competência administrativa pode ser renunciada ou transferida pela vontade do agente público?
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Resposta
Não. É irrenunciável, intransferível e só a lei pode atribuí‑la, restringi‑la ou redefini‑la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427301
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