Flashcard FC429473
Como devem ser numeradas e rubricadas as páginas dos autos e quando é permitido o desentranhamento de documentos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2017
Como devem ser numeradas e rubricadas as páginas dos autos e quando é permitido o desentranhamento de documentos?
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Resposta
Numeração sequencial e rubrica desde a instauração;
Desentranhamento somente com autorização motivada da autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427304
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