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Flashcard FC429476

Quem tem legitimidade para postular no processo administrativo?

Legislação Administrativa do Estado da BA

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Lei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA), responda:

Quem tem legitimidade para postular no processo administrativo?
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Resposta

Tem legitimidade para postular no processo administrativo aquele que, mesmo sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada.






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