Quando começam a correr os prazos processuais se o titular falecer no curso do processo?

Resposta

Os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

Enquanto não houver decisão e intimação que formalize quem substitui o falecido, não se pode exigir o cumprimento de prazos pelo espólio ou pelo sucessor. A ciência oficial da legitimidade é o marco inicial para evitar prejuízo ao interessado e garantir que atos processuais sejam praticados por quem tem competência para representá-lo.