Flashcard FC429478
Os atos de mero expediente e os preparatórios de decisão são passíveis de recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Os atos de mero expediente e os preparatórios de decisão são passíveis de recurso administrativo?
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Resposta
Não, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisão são irrecorríveis.• Atos de mero expediente: providências internas que cuidam do andamento do processo sem impacto direto nos direitos das partes, como autuações ou expedientes de protocolo.
• Atos preparatórios de decisão: medidas instrutórias ou organizacionais que antecedem o pronunciamento decisório, como pedidos de diligência ou juntada de documentos.
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